Decreto nº 6.863, de 28 de Maio de 2009

Regulamenta a aplicação do Adicional de Plantão Hospitalar - APH, instituído pela Lei nº 11.907, de

Cálculo do salário-hora do comissionista puro deve incluir repousos

natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

Após desistir de ação, trabalhador terá de devolver valores recebidos

na Celesc em 1981, pedia adicional de periculosidade pelo período em que trabalhara em área de risco, executando atividades perigosas.

Súmula 27 do TRT: concessão parcial de intervalo gera direito a uma hora extra diária

, como extra, uma hora diária a título de intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%, previsto nas normas coletivas.

TST nega insalubridade para coleta de lixo em escritórios

direito à percepção do adicional de insalubridade, nem mesmo em situações em que há laudo pericial indicando o caráter insalubre da atividade profissional.

TST rejeita recurso de vigilante que queria direito por analogia

busca na Justiça o direito de receber o adicional de risco por exercício de atividade perigosa.

A ética da moral!

apreciação referentes à conduta humana suscetível de qualificação do ponto de vista do bem e do mal, seja relativamente a determinada sociedade, seja de modo absoluto

Liminar suspende artigo de lei de servidores do Judiciário

de cargos do TJRS. Porém os deputados incluíram um artigo que determinava a proibição do corte no ponto para os servidores que participaram de greve

Decreto legislativo que autoriza a construção de Belo Monte é considerado válido pelo TRF

técnicos, como a Funai e o Ibama, e não pelo Congresso Nacional, ?não ofende a Constituição a ponto de trazer qualquer prejuízo à atuação legislativa

Empresa não é culpada por ação truculenta da polícia em greve de trabalhadores

havendo como imputar culpa ao empresário caso a ação da polícia seja truculenta a ponto de causar danos aos empregados

Limite legal para suspensão do processo e da prescrição tem repercussão geral

Segundo o ministro, a questão em debate apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez

Tempo gasto no percurso entre a portaria e o local de trabalho é considerado tempo à disposição

trabalhador gastava dez minutos, para somente então registrar o ponto, sendo que depois da sua entrada nas

Advogado rouba a bolsa de uma empregada doméstica

Campinas. Um advogado dirigindo um Pegeout 206, prata, parou em frente a um ponto de ônibus na Rua

Presidente do TSE nega pedido de filho de Lula para ter processo sobre candidatura julgado pelo STF

seria todo o território nacional, o que impediria a candidatura de seu filho em qualquer ponto do país, enquanto o pai estiver no cargo.

Produto devolvido à fábrica desonera quitação pelo cliente.

que a empresa Globex Utilidades S.A - Ponto Frio indenizasse uma consumidora de Rondonópolis, por ter

Inflação pelo IGP-DI, que reajusta telefonia, ficou abaixo do esperado em 2004

mês de dezembro, informou nesta quarta-feira a Fundação Getúlio Vargas. A taxa é 0,30 ponto

Empresas questionam retroatividade de jurisprudência sobre periculosidade.

aposentados antes de dezembro de 2003, da diferença do adicional de periculosidade sobre a remuneração

Loja de “fast-food” é condenada a pagar adicional de insalubridade em grau máximo a ex-empregada que limpava banheiros em rodízio com outros empregados

Ficou constatado que as instalações sanitárias eram frequentadas por grande número de pessoas e que a trabalhadora fazia a limpeza delas de forma rotineira.

TRT aplica Súmula Vinculante 04 do STF e mantém a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o salário profissional

Adicional de periculosidade. Cabista. Instalação de cabos de transmissão, manutenção e reparos de redes aéreas e subterrâneas. Violação do artigo 896 da CLT não identificada.